Decretado uso obrigatório de máscara para todas as pessoas que circulem em vias públicas no município de Videira

Decreto determina multa mínima de R$ 578,71, para quem não usar máscara em Videira

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Foi publicado nesta sexta-feira (08/05/2020) o Decreto Municipal nº 17.364/20, que torna obrigatório o uso de máscara para todas as pessoas que circulem em vias públicas no município de Videira.

A fiscalização nas ruas também será feita pelas equipes da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Polícia Civil e Polícia Militar.

O descumprimento poderá acarretar na aplicação de multa, prevista no Código Sanitário Municipal, no valor mínimo de R$ 578,71, e ainda responder pelos crimes de desobediência de orientação de funcionário público e infração contra determinação pública para contenção de doença.

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